IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 1904 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.510, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.501, de 02/03/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0659 - Funcional: 28.843.0008-0.033
3.2.90.21.00 - 01 - 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...........R$ 598.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 0002 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.R$ 61.800,00
Ficha: 0003 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.13.00 - 01 - 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 26.200,00
Ficha: 0011 - Funcional: 04.122.0007-4.016
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.R$ 15.000,00
Ficha: 0012 - Funcional: 04.122.0007-4.016
3.1.90.13.00 - 01 -110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 3.300,00
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0639 - Funcional: 09.272.0082-0.002
3.1.90.03.00 - 01 - 110.0000 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.........................R$ 109.742,76
Unidade: 02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Ficha: 0668 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.R$ 25.000,00
Ficha: 0669 - Funcional: 04.121.0009-2.003
3.1.90.13.00 - 01 - 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 70.000,00
Ficha: 1216 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.40.00 - 01 - 110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.....................................................................R$ 25.000,00
Unidade: 02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Ficha: 0994 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.R$ 80.000,00
Ficha: 0995 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.13.00 - 01 - 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 93.000,00
Unidade: 02.18.03 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Ficha: 1062 - Funcional: 06.181.0030-2.059
3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 – VENC.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..R$ 88.957,24
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 598.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 10 de outubro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 10 de outubro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
