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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 2052 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4520, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.488,90 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.04.01

329

3.3.50.39.06

10.302.0010.2038.0000

Transf. Convênios Est. vinculados

R$ 20.488,90

Total R$ 20.488,90

Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação – Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Lei Municipal nº 3012, de 02 de abril de 2025.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 07 de outubro de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.