Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 1272 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1974, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 1.227/2015 QUE DENOMINOU A ESTRADA JOSÉ VITOR DOS SANTOS E ALTERA O ART. 1º DA LEI 1280/2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA A BEM PUBLICO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Comarca de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal 1.227/2015 de 05 de março de 2015, que denominou a Estrada Vicinal José Vitor dos Santos do trecho de Zacarias até o Distrito Industrial.

Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal 1.280/15 de 17 de setembro de 2015, que dispôs sobre a autorização do poder executivo para outorgar concessão administrativa relativa a bem público municipal do Distrito Industrial estabelecido pela Lei 1.164/2014 de 23 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar concessão de direito real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período dos imóveis abaixo relacionados:

Lote 01 (um) da Quadra 01 (um), com área superficial de 3.798,879m² (três mil setecentos e noventa e oito metros quadrados e oitocentos e setenta e nove milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco A, cravado na margem direita da Estrada Vicinal Zacarias - SP a Planalto-SP; daí segue por uma distância de 5,49 metros (cinco metros e quarenta e nove centímetros) com o rumo 75º05’00”NW até encontrar o marco 03;daí segue por uma distância de 26,80 metros (vinte e seis metros e oitenta centímetros) com o rumo 71º57’00”NW até encontrar o marco 04; daí segue por uma distância de 40,00 metros (quarenta metros) com o rumo 68º 12’00”NW até encontrar o marco 05. Do marco A ao marco 05 confronta com a Estrada Vicinal Zacarias - SP a Planalto-SP. Do marco 05, segue confrontando com a “ Lote 02” por uma distância de 114,04 metros (cento e quatorze metros e quatro centímetros ) com o rumo 41º 55’48”NE até encontrar o marco B2; daí segue por uma distância de 109,58 metros (cento e nove metros e cinquenta e oito centímetros) com o rumo 04º35’45”SW confrontando com Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli – Matrícula 15.719 até encontrar o marco A, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51000-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.419.

Lote 02 (dois) da Quadra 01 (um), com área superficial de 4.319,456m² (quatro mil trezentos e dezenove metros quadrados e quatrocentos e cinquenta e seis milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05 , cravado na margem direita da Estrada Vicinal Zacarias - SP a Planalto-SP, de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 32,29 metros (trinta e dois metros e vinte e nove centímetros) com o rumo 63º01’50”NW até encontrar o marco 05A; daí segue confrontando com a “Lote 03” por uma distância de 162,88 metros (cento e sessenta e dois metros e oitenta e oito centímetros) com o rumo 41º55’48”NE até encontrar o marco B1; daí segue confrontando com Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli – Matrícula 15.719 por uma distância de 51,12 metros (cinquenta e um metros e doze centímetros) com o rumo 04º35’45”SWaté encontrar o marco B2; daí segue confrontando com a “ Lote 01”, por uma distância de 114,04 metros (cento e quatorze metros e quatro centímetros) com o rumo 41º55’48”SW até encontrar o marco 05, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51100-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.420.

Lote 03 (três) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.569,190m² (cinco mil quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e cento e noventa milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05A , cravado na margem direita da Estrada Vicinal Zacarias - SP a Planalto-SP, de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01’50”NW até encontrar o marco 05B; daí segue confrontando com a “Lote 04” por uma distância de 200,37 metros (duzentos metros e trinta e sete centímetros) com o rumo 41º55’48”NE até encontrar o marco 08D; daí segue confrontando com Antônio Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 05,79 metros (cinco metros e setenta e nove centímetros) com o rumo 85º28’32”SE até encontrar o marco B; daí segue confrontando com Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli – Matrícula 15.719 por uma distância de 41,62 metros (quarenta e um metros e sessenta e dois centímetros) com o rumo 04º35’45”SW; daí segue confrontando com a “ Lote 02”, por uma distância de 162,88 metros (cento e sessenta e dois metros e oitenta e oito centímetros) com o rumo 41º55’48”SW até encontrar o marco 05A, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51200-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.421.

Lote 04 (quatro) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.787,156m² (cinco mil setecentos oitenta e sete metros quadrados e cento e cinquenta e seis milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05B, cravado na margem direita da Estrada Vicinal Zacarias - SP a Planalto-SP, de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01’50”NW até encontrar o marco 05C; daí segue confrontando com a “Lote 05” por uma distância de 185,44 metros (cento e oitenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros) com o rumo 41º55’48”NE até encontrar o marco 08C; daí segue confrontando com Antônio Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 37,77 metros ( trinta e sete metros e setenta e sete centímetros) com o rumo 85º 28’32”SE até encontrar o marco 08D; daí segue confrontando com a “ Lote 03”, por uma distância de 200,37 metros (duzentos metros e trinta e sete centímetros) com o rumo 41º55’48”SW até encontrar o marco 05B, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.5130-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.422.

Lote 05 (cinco) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.339,406m² (cinco mil trezentos e trinta e nove metros quadrados e quatrocentos e seis milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 05C, cravado na margem direita da ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo 63º01’50”NW até encontrar o marco 05D; daí segue confrontando com a “Lote 06” por uma distância de 170,52 metros (cento e setenta metros e cinquenta e dois centímetros) com o rumo 41º55’48”NE até encontrar o marco 08B; daí segue confrontando com Antonio Volpi (sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 37,77 metros (trinta e sete metros e setenta e sete centímetros) com o rumo 85º 28’32”SE até encontrar o marco 08C; daí segue confrontando com a “ Lote 04”, por uma distância de 185,44 metros (cento e oitenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros) com o rumo 41º55’48”SW até encontrar o marco 05C, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51400-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.423.

Lote 06 (seis) da Quadra 01 (um), com área superficial de 3.185,913m² (três mil cento e oitenta e cinco metros quadrados e novecentos e treze milímetros quadrados), situado com frente para a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, Distrito Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco 06A, cravado na margem direita da ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, de onde segue confrontando com a mesma por uma distância de 34,04 (trinta e quatro metros e quatro centímetros) com o rumo 67º08’00”NW até encontrar o marco 07;daí segue ainda confrontando com a ESTRADA VICINAL ZACARIAS - SP A PLANALTO-SP, por uma distância de 115,00 metros (cento e quinze metros) com o rumo 71º07’00”NW até encontrar o marco 08; daí segue confrontando com Antônio Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 169,34 metros (cento e sessenta e nove metros e trinta e quatro centímetros) com o rumo 85º 28’32”SE até encontrar o marco 08A; daí segue confrontando com a “ Lote 06”, por uma distância de 46,86 metros (quarenta e seis metros e oitenta e seis centímetros) com o rumo 37º40’56”SW até encontrar o marco 06A, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51500-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.425.

Art. 3º Esta lei entre em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.227/2015 de 05 de março de 2015.

Município de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos dezessete do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

_______________________________________________________________________

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

______________________________________________________________________

BENILSON GOMES COSTA

Procurador Jurídico – OAB-SP 240.946

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.