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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 20 de outubro de 2025 | Edição nº 988 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.797, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Prorroga o convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Itapagipe/MG, RICARDO GARCIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei n°530 de 19 de março de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do convênio celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 530/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe/MG, 17 de outubro de 2025.

RICARDO GARCIA DA SILVA

Prefeito

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