IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 1382 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.690/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.887,41 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) destinado ao pagamento das despesas com a realização da 12ª Copa de Basquetebol do Estado de São Paulo, no município de Tanabi, com recursos repassados pelo Governo do Estado, através de convenio com a Secretaria de Esportes, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0010 – Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer
2082-0000 – Atividades Esportivas
3390.30.00 – Material de Consumo................................................................R$ 35.017,41
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 158.870,00
CA/FR: 0.02.19.801.020
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes. Os recursos destinados a contrapartida municipal correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 17 de outubro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francis Henrique Medeiros Lopes
Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 124/2025
Projeto de Lei nº. 138/2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
