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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 1382 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.422/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.690/2025, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.887,41 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) destinado ao pagamento das despesas com a realização da 12ª Copa de Basquetebol do Estado de São Paulo, no município de Tanabi, com recursos repassados pelo Governo do Estado, através de convenio com a Secretaria de Esportes, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer

02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0010 – Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer

2082-0000 – Atividades Esportivas

3390.30.00 – Material de Consumo................................................................R$ 35.017,41

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 158.870,00

CA/FR: 0.02.19.801.020

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes. Os recursos destinados a contrapartida municipal correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 17 de outubro de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Francis Henrique Medeiros Lopes

Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.