IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 969 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 010/2025
De 17 de outubro de 2025
“Demite o servidor EVANDRO MACIEL AUGUSTO lotado no cargo de Tesoureiro, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 instaurado pela Portaria n.º 004/2025, em 23 de abril de 2025 e dá outras providências”.
CLEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado em 16 de outubro de 2025 no Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Aplico a pena de Demissão ao servidor público municipal EVANDRO MACIEL AUGUSTO, lotado no cargo de Tesoureiro, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2025, instaurado pela Portaria n.º 004/2025 em 23 de abril de 2025, com fundamento no artigo 147, I da Lei Complementar n.º 020/1994, pela prática do crime de PECULATO previsto no artigo 312 do Código Penal inserido no Capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 17 de outubro de 2025.
CLEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ALMEIDA
Vice-Presidente
ELVIS PETERSON MOREIRA PIÇARRO
Secretário
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