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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 17 de outubro de 2025 | Edição nº 523 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.487, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

“Transfere o ponto facultativo municipal do dia 28 de outubro de 2025, alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025, e dá outras providências.”

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o ponto facultativo do alusivo Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de manter a regularidade e a eficiência dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.374, de 09 de janeiro de 2025, que fixou o calendário de feriados e pontos facultativos do exercício;

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo municipal alusivo ao Dia do Servidor Público, anteriormente fixado para o dia 28 de outubro de 2025, fica transferido para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Parágrafo único. Em razão da transferência estabelecida no caput, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza ou em razão do interesse público, não possam sofrer interrupção, devendo ser mantidos os atendimentos, plantões e expedientes regulares, conforme determinação das respectivas chefias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adeildo Nogueira Da Silva

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.