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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 21 de outubro de 2025 | Edição nº 2480 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 19 583, de 20 de outubro de 2025

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 16.327, de 31 de outubro de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 141, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 20211 – Estatuto dos Servidores Públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 16.327, de 31 de outubro de 2023, que regulamenta a entrega de espelhos de ponto junto ao Setor de Controle de Frequência de Ponto da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de outubro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais

e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.