IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 21 de outubro de 2025 | Edição nº 373 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 030/2025
“Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Claudenir Costa de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019;
CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Legislativo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência;
CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal;
CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021;
CONSIDERANDO, a publicação da Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022;
CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - Versão 2.0, em junho de 2023;
CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução CD/ANPD nº. 18, de 16 de julho de 2024, a qual aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
RESOLVE:
Art. 1˚ - Constituir o Grupo de Trabalho de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, com o fim em estabelecer diretrizes e procedimentos de conformidade do Legislativo Municipal à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2˚ - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes membros titulares:
1. ALINE CAMPOS – Diretora Geral;
2. DOUGLAS LUPATO – Controlador Interno;
3. RENATA APARECIDA NEGRAO PERES – Contadora e Recursos Humanos.
Art. 3˚ - São atribuições do Grupo de Trabalho:
I - Analisar as atividades relacionadas à Segurança da Informação e Proteção de Dados na Câmara Municipal de Paranhos/MS;
II - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade operacional da Câmara Municipal de Paranhos/MS com as disposições da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
III - Aprovar um Plano de Ação de adequação da LGPD, criando um ROADMAP a ser percorridos pelos servidores designados;
IV - Propor a formulação de políticas e regulamentos internos para regulamentar a gestão de dados pessoais pelos agentes internos e externos que tratam dados pessoais em nome do controlador ou em função do cumprimento do contrato firmado com o controlador;
V - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº. 13.709, de 2018, respeitando o cronograma de atividades e etapas de adequação;
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á com periodicidade, de forma ordinária, para definição de atividades, acompanhamento e evolução dos atos realizados, e extraordinariamente, a qualquer tempo mediante convocação prévia por qualquer dos membros ou do Presidente da Câmara Municipal de Paranhos - MS, quando a situação assim o exigir.
§1º - As atividades do Grupo de Trabalho não configuram atividade técnica e devem ser realizadas dentro da carga horária dos seus membros, não podendo ser feitas em horário extraordinário.
§2º - Na realização de suas atividades, em especial no processo de mapeamento de dados pessoais, o Grupo de Trabalho contará com a colaboração de todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Paranhos/MS, incluindo servidores efetivos, comissionados, assessores internos e externos e estagiários.
Art. 5˚ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de outubro de 2025.
CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
