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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 20 de outubro de 2025 | Edição nº 1106 | Ano VII

Entidade: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

REVISÃO DE CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor-Presidente, e Aline Nardezi Ciciliato Fernandes, Diretora de Benefícios do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Benefício de Pensão por Morte, concedido à CLAUDIA HELENA RODRIGUES SALGADO, através do Processo de nº 287/02/2021-P;

Considerando, em virtude do princípio da autotutela, a possibilidade de revisão de ofício de benefícios previdenciários para adequação aos comandos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a revisão do cálculo do valor da pensão por morte concedida em favor de Claudia Helena Rodrigues Salgado, referente ao Processo de Pensão por Morte nº 287/02/2021-P, para fins de adequação do valor do benefício, mediante a averbação do tempo de contribuição constante na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) apresentada.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 20 de outubro de 2025.

Tiago Cesar de Oliveira Andrade

Diretor-Presidente FUPREVIT

Aline Nardezi Ciciliato Fernandes

Diretor de Benefícios FUPREVIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.