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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 20 de outubro de 2025 | Edição nº 1277 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA DE Nº 3.415/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMO RESPONSAVEL LEGAL PELA APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRETAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO REFERENTE AO EDITAL Nº.001/2025, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

Eu, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

RESOLVO:

Artigo 1º) NOMEAR, a Sra. MARIZETH BELMIRO ROCHA KAMIYAMA, portadora do CPF ***243938**, como RESPONSAVEL LEGAL PELA APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO E PRETAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO REFERENTE AO EDITAL Nº.001/2025, que tramita perante a vara única da Comarca de Getulina sob nº.0000452-06.2025.8.26.0205.

Parágrafo Único – A nomeada poderá representar o projeto perante o Poder Judiciário e ficar responsável pelo desenvolvimento das atribuições necessárias.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaimbê,

Aos, 20 dias de outubro de 2.025.

Marcia Helena Pereira Cabral Achilles

Prefeita Municipal

Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

Wagner Medeiros Martins Garcia

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.