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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 20 de outubro de 2025 | Edição nº 1401 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.082, de 20 de outubro de 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.”

Roberto Carrilho Alves, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2025, um credito adicional suplementar no valor de R$490.000,00 (quatrocentos noventa mil reais) na ficha de despesa abaixo relacionada, com o objetivo de Aquisição de Veiculos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Suplementação -

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0120.1019 – Equipamentos e Material Permanente / Veiculos

44.90.52 – Ficha 293 – Fonte de Recursos 05- R$490.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de superávit financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, suplementadas por decreto se necessário.

COROADOS/SP, 20 de outubro de 2025.

Roberto Carrilho Alves

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.