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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 1149 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 802, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em decorrência de aposentadoria por idade”.

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o Tema nº 1.150 do Supremo Tribunal Federal, firmado a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.302.501.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso V, da Lei Municipal Complementar nº 13/194 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Anastácio) e suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO o ato de aposentadoria por idade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao Sr. WILSON ANTONIO LEME DE GODOY, concursado no cargo de Controlador Interno, com fundamento na legislação previdenciária vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de CONTROLADOR INTERNO, em decorrência de sua aposentadoria por idade do Sr. WILSON ANTONIO LEME DE GODOY, Matrícula nº 26263.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.