IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 21 de outubro de 2025 | Edição nº 337 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 147/25 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DETERMINA ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria e o parecer técnico exarado
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à permanência em exercício de servidores municipais já aposentados, em desconformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que tal situação pode configurar infração administrativa e gerar repercussões de ordem funcional, orçamentária e previdenciária, exigindo, portanto, atuação imediata da Administração Pública, sob pena de responsabilização do gestor pela omissão;
CONSIDERANDO, ainda, o dever constitucional da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. A abertura de processos administrativos para apuração dos fatos acima descritos, com a devida formalização dos autos, objetivando a verificação de eventuais irregularidades e a adoção das providências legais cabíveis, inclusive quanto à possível exoneração dos servidores aposentados antes e depois da Emenda Constitucional 103/2019, que estejam em exercício de suas funções no âmbito do Município de Rifaina
Art. 2º. Para os fins descritos no artigo anterior fica nomeada uma Comissão Especial Processante, composta dos seguintes servidores públicos municipais efetivos:
I – BRENO HENRIQUE SOUZA CINTRA - RG Nº. ***.498.915-* SSP/SP E CPF Nº. ***092088**.
II – MARCELA RODRIGUES VILELA GAMBI - RG Nº ***.627.114-*, CPF Nº ***430438**
III – LETÍCIA OLIVEIRA FORNACIARI - RG: ***.959.809-*, CPF: ***009676**
IV – LETICIA PIMENTEL VISCONDI - CPF Nº ***314058**, RG ***.403.296-*
V - HEVELYN RODRIGUES MALTA RIBEIRO - CPF Nº. ***776658** RG Nº. 560170270 SSP/SP
Parágrafo Único – Fica designada a Sra. LETICIA PIMENTEL VISCONDI - CPF Nº ***314058** RG ***.403.296-*, para presidir os trabalhos da presente Comissão, que exercerá suas funções graciosamente, devido a natureza do seu cargo efetivo.
Art. 3º - A Comissão supramencionada deverá promover de forma detalhada 02 (dois) processos administrativos, sendo um para os servidores que se aposentaram antes e outro para os que se aposentaram depois da Emenda Constitucional 103/2019, para a apuração dos fatos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade administrativa.
Art. 4º - A retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão dos Processo Administrativo Disciplinares será percebida nos termos da Lei 1.532/2012.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rifaina
Em, 20 de outubro de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
