IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de outubro de 2025 | Edição nº 1222 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1627/2025
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 051/2025, em sessão ordinária de 20/10/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), destinados a execução financeira de reforma no prédio do CCI – Centro de Convivência do Idoso, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0005.2016.0000 – MANUTENÇÃO DA TERCEIRA IDADE
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................R$ 171.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 171.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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