IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de outubro de 2025 | Edição nº 1222 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1628/2025
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 052/2025, em sessão ordinária de 20/10/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinados a execução financeira da aquisição de equipamentos da Fisioterapia, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0014 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FISIOTERAPIA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 58.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL...................................................................................................................R$ 58.000,00
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 58.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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