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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 1436 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.492, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CARDOSO, PARA EFETIVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar como Agentes de Desenvolvimento do Município de Cardoso, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os seguintes servidores:

I - ANDREA AGUIAR DOS ANJOS, ocupante do cargo de Assistente de Finanças, matrícula nº 14818;

II - AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, ocupante do cargo de Técnico de Fiscalização de Tributos, matrícula nº 10502; e,

III – ADRIANA DANTAS BARBOSA, ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 3530.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7.994, de 16 de novembro de 2021.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.