IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 2044 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 56.465 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório Decorrente de Licitações e Gestão de Contratos, nos termos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, que trata da atuação de Comissão para avaliação e aplicação de sanções em licitações e contratos públicos.
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam designados os servidores abaixo nomeados para integrarem a “Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório Decorrente de Licitações e Gestão de Contratos”, previstas no artigo 16 do Decreto Municipal n° 9.643/2025:
| • Deise Cristina Lopes Valério – CPF n.º ***246698** |
| • Fabrício Henrique Raimondo – CPF n.º ***558908** |
| • Graziela de Souza Mendes – CPF n.º ***092048** |
Parágrafo único. Incumbe à “Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório Decorrente de Licitações e Gestão de Contratos” exercer as atribuições previstas no artigo 158 da Lei Federal n°. 14.133 de 1° de abril de 2021 e as dispostas no Capítulo III do Decreto Municipal n°. 9.643/2025.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 21 de outubro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 21 de outubro de 2025.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
