IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 895 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.992, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os bens móveis objeto de doação não serão utilizados nos órgãos da administração pública municipal;
Considerando que os bens ora doados constituem ferramentas de trabalho que viabilizam as atividades educacionais, de formação profissional e do serviço público, promovido pelo órgão beneficiário da doação, ampliando assim sua função de utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º Ficam doados à Inteligência Educacional Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 21.078.129/0001-92, com sede na Rua Machado de Assis, 539 Centro - Santa Salete/SP, os bens móveis abaixo especificados:
I – Conjunto Sextavado com 6 cadeiras, patrimônio nº 020293;
II - Conjunto Sextavado com 6 cadeiras, patrimônio nº 023436.
Art. 2º Ficam autorizadas as respectivas baixas do patrimônio municipal, procedendo-se a transferência mediante termo de recebimento a ser firmado pelo órgão recebedor constante do artigo 1º deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 22 de outubro de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS DOADOS
A Inteligência Educacional Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 21.078.129/0001-92, com sede na Rua Machado de Assis, 539 Centro - Santa Salete/SP, neste ato representada pela Srª. Renata Alves Gerdulo, inscrita no RG: ***.676.078-* e CPF: ***385438**, declara que, recebeu da Prefeitura Municipal, os bens móveis constantes do Decreto nº 5.992, de 22 de outubro de 2025.
Santa Fé do Sul, 22 de outubro de 2025.
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Inteligência Educacional Ltda
Representante – Srª. Renata Alves Gerdulo
CPF: ***385438**
RG: ***.676.078-*
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
