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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 682 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1524/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

“Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo”.

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e com o Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R., com a finalidade de pavimentação da estrada BBN - 342.

Art. 2.º Fica autorizado ainda a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para fazer face às eventuais despesas com a execução da obra.

Art. 3.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Balbinos, 22 de outubro de 2025.

ENGº JOSÉ MARCIO RIGOTTO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra.

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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