Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 1150 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1^º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.431, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a transfornação de parte de rodovia em via pública urbana.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.