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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 306 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.552 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025. -

Dispõe acerca dos valores mensais da Contribuição de Iluminação Pública.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, n. VI, da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 8º da Lei n.º 1.642, de 21.12.05, e,

CONSIDERANDO QUE, nos termos do art. 8º da Lei n.º 1.642, de 21.12.05, os valores mensais devidos pelos imóveis residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os imóveis não edificados, fixados pelo art. 5º da Lei n.º 1.516, de 30.12.02, com alterações decorrentes de leis posteriores;

CONSIDERANDO AINDA, a Resolução Homologatória n°. 3.452, de 29 de abril de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

D E C R E T A:

Art. 1º. – Ficam reajustados em -3,66% (menos três vírgula sessenta e seis por cento), a partir de 30/04/2025, os valores mensais fixados relativos à incidência da Contribuição de Iluminação Pública, fixados pelo art. 5º da Lei n.º 1.516, de 30.12.2002, com a redação dada pela Lei n.º 1.642, de 21.12.05.-

Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2.025.-

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, em 16 de outubro de 2.025.-

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.