IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 1403 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 92 de 22 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a designação de Gestor Municipal para acompanhamento e execução do Convênio celebrado no âmbito do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Considerando a publicação da Portaria nº 21/2025, de 17 de outubro de 2025, do Governo do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a regulamentação da execução do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais, na modalidade de convênios com transferência de veículos, instituído pelo Decreto nº 69.719, de 18 de julho de 2025;
Considerando a necessidade de designar servidor(a) responsável pela gestão, acompanhamento e execução das ações referentes ao referido convênio no âmbito municipal;
Roberto Carrilho Alves, Prefeito Municipal de Coroados, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere, resolve baixar a seguinte PORTARIA.
Art. 1º Designa a servidora ELIANA CAETANO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, para exercer a função de Gestora Municipal do Convênio celebrado entre o Município de Coroados e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais.
Art. 2º Compete à Gestora Municipal:
I – acompanhar e coordenar a execução das ações previstas no convênio;
II – garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria Estadual nº 21/2025 e demais legislações correlatas;
III – manter a adequada comunicação e articulação com os órgãos estaduais responsáveis pela execução do Programa;
IV – zelar pela correta aplicação dos bens e recursos transferidos;
V – prestar contas e apresentar relatórios técnicos e administrativos sempre que solicitado pelos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coroados
22 de outubro de 2025.
Roberto Carrilho Alves
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
