IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 2029 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.554/2025
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS (CCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituído o Dia Municipal da Saúde no CCI, a ser comemorado anualmente no mês de outubro o qual comemora-se o dia do idoso, visando promover a saúde e o bem-estar dos idosos.
Art. 2º: As atividades do Dia Municipal da Saúde incluirão a aferição gratuita de pressão arterial e a distribuição de frutas e outros alimentos saudáveis, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 3º: As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 16 de outubro de 2.025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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