IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 2029 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.556/2025
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025
“INSTITUI A GALERIA DOS HOMENAGEADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, DESTINADA AO REGISTRO DOS NOMES DOS AGRACIADOS COM OS TÍTULOS DE CIDADÃO AMERICOCAMPENSE E DE CIDADÃO BENEMÉRITO AMERICOCAMPENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos, a Galeria dos Homenageados, com a finalidade de registrar, de forma permanente, os nomes das pessoas que tenham sido agraciadas com os seguintes títulos honoríficos:
I – Cidadão Americocampense;
II – Cidadão Benemérito Americocampense.
Art. 2º A Galeria dos Homenageados será composta por um painel fixado em local de destaque e de livre acesso ao público nas dependências da Câmara Municipal, contendo, de forma exclusiva o nome completo do homenageado;
Art. 3º O registro na Galeria será atualizado sempre que houver a concessão de novos títulos, cabendo à Mesa Diretora da Câmara Municipal a responsabilidade pela sua manutenção e atualização.
Art. 4º A implementação e manutenção da Galeria de Personalidades não acarretarão custos adicionais ao erário público, podendo ser realizadas com recursos materiais e humanos já disponíveis no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 16 de outubro de 2.025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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