IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 22 de outubro de 2025 | Edição nº 2029 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°. 2.557/2025
DE 22 DE OUTUBRO DE 2.025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PSICOFOBIA, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Psicofobia, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 12 de abril, data nacional de enfrentamento à Psicofobia.
Art. 2º – A Semana terá como objetivos:
I – Promover a conscientização da população acerca da importância da saúde mental e do combate a todas as formas de preconceito contra pessoas com transtornos mentais, psicológicos ou neurológicos;
II – Desenvolver ações educativas em escolas, unidades de saúde, instituições públicas e privadas;
III – Estimular palestras, debates, rodas de conversa e campanhas de sensibilização voltadas ao acolhimento e à inclusão;
IV – Valorizar e reconhecer o papel dos profissionais da área da saúde mental;
V – Incentivar atitudes de empatia, respeito e solidariedade.
Art. 3º – As atividades da Semana poderão ser organizadas em cooperação com:
I – Instituições de ensino;
II – Profissionais da saúde;
III – Associações de pacientes e familiares;
IV – Igrejas, entidades comunitárias e demais organizações da sociedade civil.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, bem como firmar parcerias e convênios com universidades, especialistas e entidades afins para a realização das atividades.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP, 22 de outubro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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