IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 338 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.161/25 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.965, de 06 de abril de 2021, e dá outras providências.”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1965, de 06 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que concerne à qualidade dos serviços de tapa-valas e tapa-buracos, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, após regularmente notificada para cumprir a obrigação, ao prazo de 10 (dez) dias úteis para sua execução.
§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput, sem que a obrigação tenha sido cumprida, será aplicada multa no valor de 100 (cem) UFM’s.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 2º Esta Lei é de iniciativa parlamentar e possui caráter programático, não gerando obrigações diretas de despesa ou execução ao Poder Executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rifaina 22 de outubro de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
