IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 2030 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.884/2025.
23 DE OUTUBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM em seu Art. 42, Inciso VIII.
CONSIDERANDO que o dia 28 de Outubro é o Dia do Servidor Público, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.112, de 11 de Dezembro de 1.990;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 203 da Lei Complementar nº. 2.235, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Américo de Campos, onde consagra o dia 28 de Outubro, ao “Dia do Servidor Público”, sendo considerado ponto facultativo;
CONSIDERANDO a conveniência de aliar a justa homenagem aos servidores com a organização administrativa, assegurando a prestação dos serviços públicos essenciais;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) e 28 de outubro de 2025 (terça-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º – O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, as quais funcionarão em regime de plantão definido a critério dos respectivos diretores.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
23 de outubro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
