IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 24 de outubro de 2025 | Edição nº 1288 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 311 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do município de Taciba em comemoração ao dia do servidor público e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município:
Considerando que o dia do servidor público é comemorado em 28 de outubro próximo (terça-feira), conforme dispõe o art. 209 da Lei Complementar nº 11, de 31 de Janeiro de 2019, sendo tradicionalmente, decretado ponto facultativo nesta data;
Considerando a conveniência administrativa de promover a adequação do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
Considerando que a transferência do ponto facultativo de comemoração do dia do servidor público da terça-feira para a sexta-feira se mostra pertinente para não quebrar a cronologia dos trabalhos durante a semana, evitando prejuízos no atendimento ao público;
DECRETA
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro (terça-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal, instituído pelo art. 209 da Lei Complementar nº 11, de 31 de Janeiro de 2019, para o dia 31 de outubro (sexta-feira), em todas as repartições públicas municipais.
Art. 2º Na data fixada no art. 1º, o atendimento relativo aos serviços públicos considerados essenciais deve ser garantido por meio de escalas de plantão ou por ato definido pelo Secretário Municipal competente.
Parágrafo único. Entende-se por serviços públicos de:
I - urgência e emergência na área da saúde;
II - coleta de resíduos sólidos;
III - outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.
Art. 3º Compete aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, 23 de outubro de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
BEATRIZ RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Registrada na Secretaria Especial de Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal na data supra.
ANA PAULA PEREIRA DO VALE
Secretária Especial de Chefia de Gabinete
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