IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 273 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3404, de 23 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 02/2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento de diligências para plena conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025 que envolve o servidor J.R.F.;
CONSIDERANDO que o prazo de prorrogação para conclusão dos trabalhos finda em 24/10/2025;
CONSIDERANDO o princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 02/2025, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 24 de outubro de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 3010/2025 que designou a comissão e regulamentou seus trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 23 de outubro de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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