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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 24 de outubro de 2025 | Edição nº 2125 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA DE GUARARAPES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Educandário Nossa Senhora Aparecida de Guararapes/SP, entidade de assistência social, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.467.500/0001-64, com sede na Rua Nilo Peçanha, nº 285, nesta cidade de Guararapes/SP, o seguinte veículo: 01 (um) veículo passeio, Marca Fiat, Modelo Mobi Like, ano/modelo de fabricação 2016/2017, cor branca, chassi 9BD341A5XHY452270, Placa FYU 0611, Cód. RENAVAM 01111427418.

Art. 2º O presente projeto tem por objetivo a doação do veículo descrito no artigo 1º, a fim de que a entidade donatária possa continuar atendendo as suas demandas sociais, já que referido veículo já se encontra cedido à entidade Educandário Nossa Senhora Aparecida de Guararapes/SP, desde 07/04/2017, através de termo de cessão de uso celebrado entre o município de Guararapes/SP e o Educandário Nossa Senhora Aparecida de Guararapes/SP.

Art. 3º O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, tampouco ter sua finalidade desviada, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º A doação do veículo será formalizada com a devida transferência, sendo certo que os ônus da transferência do veículo, incluindo o pagamento da taxa de transferência e outras despesas relacionadas, serão de responsabilidade da entidade beneficiária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guararapes, 23 de outubro de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.