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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 1142 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 391/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a exoneração do Servidor Público Municipal Efetivo, em razão da aposentadoria”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Portarias estabelecida no artigo 67 incisos VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

CONSIDERANDO o disposto no § 10 do Art. 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o disposto no § 14 do Art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que norteiam a administração pública em especial os Princípios do concurso público e do Interesse Público;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o servidor público municipal ORENIDES BATISTA DE MATOS, portador do RG nº 13.xxx.xxx, inscrito no CPF nº 017.xxx.xxx-59, do cargo efetivo de “PEDREIRO”, em razão de sua aposentadoria, com fulcro nos §§ 10 e 14 do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 23 de outubro de 2025.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.