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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 23 de outubro de 2025 | Edição nº 1932 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Promove arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor(a) e dá outras Providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Art. 1º Com base nas diligências realizadas no decorrer da Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2025, e na propositura de arquivamento feita pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Indiaporã, fica ARQUIVADA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Servidor Sr. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, com supedâneo no artigo 181 e incisos, da Lei Complementar nº 006/2009, de 08 de outubro de 2009.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, todas as disposições em contrário.

Registrar, publicar e dar ciência.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de outubro de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.