IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 24 de outubro de 2025 | Edição nº 376 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N°263/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
"Designa servidor público municipal para exercer as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos da Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Hélio Ramão Acosta, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, e de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de alterar o fiscal de contratos na Secretaria Municipal de Obras, de forma a assegurar a continuidade, eficiência e regularidade na execução e acompanhamento das atividades contratuais;
RESOLVE:
Art. 1° - Designa o servidor público municipal abaixo arrolado para exercer as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios formalizados pela Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes do Município de Paranhos —MS.
a) Carlos Augusto Neto, inscrito no CPF nº ***030781**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2025.
HÉLIO RAMÃO ACOSTA
Prefeito Municipal
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