IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 28 de outubro de 2025 | Edição nº 2058 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3038, de 24 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.997/24 c/c a Lei Federal n° 4.320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação da respectiva ficha, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
*** |
3.3.90.30 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
(***) ficha a ser criada
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda do Deputado Federal Cezinha Madureira.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de outubro de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
