IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 24 de outubro de 2025 | Edição nº 1338 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde no Município de Regente Feijó, conforme metodologia de cofinanciamento federal e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade aos profissionais da Atenção Primária à Saúde no Município de Regente Feijó, com base na classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Seção I
Do Direito ao Incentivo
Art. 2º Terão direito ao incentivo os profissionais que integrem as equipes cadastradas no SCNES e credenciadas pelo Ministério da Saúde, nas seguintes modalidades:
a) equipes de Saúde da Família (eSF);
b) equipes de Atenção Primária (eAP);
c) equipes de Saúde Bucal (eSB);
d) equipes Multiprofissionais (eMulti);
e) gestores e técnicos diretamente envolvidos no alcance dos indicadores de qualidade.
§ 1º Poderão receber o incentivo:
I - servidores efetivos;
II - profissionais contratados por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF 1988), desde que vinculados diretamente à Atenção Primária e em exercício regular de suas funções.
§ 2º São condições para habilitação do profissional:
I - inscrição e regularidade junto ao respectivo Conselho Profissional;
II - apresentação de certificado de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 20h anuais;
III - participação comprovada nas atividades de educação permanente e reuniões de equipe;
IV - registro de produção em sistemas oficiais (e-SUS, SISAB, etc.).
Seção II
Dos Impedimentos ao Incentivo
Art. 3º Não fará jus ao incentivo o profissional que:
I - apresentar atestados e/ou declarações cumulativas de um total de 2 (dois) acima de 3 (três) dias consecutivos no mês;
II - em gozo de licença para tratamento de saúde e/ou de terceiros a partir de 15 (quinze) dias seguidos;
III - em gozo de licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias;
IV - for cedido, requisitado ou, de qualquer forma, a serviço de outro órgão ou entidade da administração pública estadual ou federal, ou da administração pública indireta municipal;
V - bolsista dos programas do Governo Federal ou integrantes em programa federal de provimentos (Mais Médicos/Médicos pelo Brasil), exceto Saúde com Agente;
VI - em gozo de licença prêmio;
VII - tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou expulsão pelo órgão de classe respectivo;
VIII - a cada quadrimestre, ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou não, por qualquer motivo, mesmo justificado, inclusive por atestados médicos, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação, não terá direito ao repasse no quadrimestre consecutivo;
IX - o servidor e/ou colaborador com 1 (uma) falta injustificada por mês, perfazendo 4 (quatro) faltas no quadrimestre não terá direito ao repasse;
X - não cumprir as metas e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde para a manutenção do financiamento do Componente de Qualidade do Novo Financiamento;
XI - cadastrado na competência atual do CNES com mais de 30% (trinta por cento) de falta nas reuniões da Estratégia de Saúde da Família, as atividades de Educação Permanente e eventos realizadas pela Gestão Municipal no mês que faz jus ao pagamento da competência do incentivo;
XII - cadastrado na competência atual do CNES, não digitar, entregar/exportar a produção do e-SUS referente à competência anterior, até o dia 10 do mês em curso;
XIII - sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penal idade;
XIV - deixar, por qualquer forma, de integrar a Coordenação de Atenção Primária em Saúde;
XV - deixar, por qualquer forma, de integrar a equipe de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades de Saúde;
XVI - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa;
XVII - não cumprir o horário estabelecido para o funcionamento das unidades de saúde, bem como a carga horaria de trabalho designada a cada profissional.
Seção III
Do Valor, Classificação e Rateio
Art. 4º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
§ 1º O repasse será integralmente destinado aos profissionais indicados no art. 2º, em forma de prêmio pecuniário, com base no valor recebido fundo a fundo pelo Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A distribuição do incentivo obedecerá aos seguintes percentuais de rateio:
I - equipes de Saúde da Família (eSF):
a) 84% a médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, e ACS;
b) 6% a profissionais administrativos da unidade (recepção/limpeza) e ACE;
c) 10% a coordenação e/ou chefia de atenção e profissionais administrativos (gestores/digitadores/responsáveis sistemas/vacinadores).
II - equipes de Saúde Bucal (eSB):
a) 53% a dentistas;
b) 30% a auxiliares/técnicos de dentistas;
c) 5% a profissionais administrativos da unidade (recepção/limpeza);
d) 8% a coordenação e/ou chefia de atenção;
e) 4% a profissionais administrativos (digitadores/responsáveis sistemas).
III - equipes Multiprofissionais (eMulti):
a) 86% destinados a rateio igualitário entre os membros da equipe;
b) 10% a coordenação e/ou chefia de atenção;
c) 4% profissionais administrativos (gestores/digitadores/responsáveis sistemas).
§ 3º Na hipótese de exclusão, desligamento, afastamento definitivo ou substituição de profissional integrante da equipe, sem que haja reposição imediata no mesmo cargo ou função, o valor correspondente ao incentivo financeiro previsto para o referido profissional poderá, a critério da Gestão Municipal, ser redistribuído proporcionalmente entre os demais integrantes da equipe efetivamente em exercício, desde que mantida a regularidade do cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.
Seção IV
Das Obrigações da Gestão
Art. 5º A coordenação da atenção primária será responsável por:
I - monitorar os indicadores das equipes;
II - elaborar relatório mensal com desempenho e elegibilidade dos profissionais;
III - publicizar, junto às equipes, os valores recebidos e critérios de rateio.
§ 1º O não envio do relatório até a data prevista implicará o adiamento do pagamento para o mês subsequente.
§ 2º Em caso de falha ou indisponibilidade do sistema federal, o repasse poderá ser suspenso até sua regularização.
Seção V
Disposições Finais
Art. 6º O incentivo previsto nesta lei não será incorporado aos vencimentos do servidor, tampouco servirá como base de cálculo para férias, 13º salário ou qualquer outro benefício.
Art. 7º O pagamento do incentivo estará condicionado ao repasse efetivo dos recursos federais do Componente de Qualidade ao Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de Decreto, disciplinando:
a) modalidades de rateio;
b) procedimentos de comprovação de critérios;
c) modelos de relatórios e monitoramento.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 24 de outubro de 2025.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
