IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 24 de outubro de 2025 | Edição nº 308 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.554, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre desafetação e transferência de veículo, dando-lhe nova afetação, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 72, e art. 122 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, interesse público, neste caso, no que se refere à utilização eficiente dos bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de bem móvel veículo Mercedes Benz/Induscar Atilis O, Passageiro Ônibus, Ano 2009/2010, cor amarela, RENAVAM 00194443132, Placa DJM1E95, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO por outro lado a necessidade de utilização do veículo para fins de transporte de pacientes do Município, entre outros serviços afetos a estes serviços e a possibilidade de afetar os bens públicos de acordo com critérios administrativos de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação das despesas inerentes à utilização e futuras manutenções do veículo, utilizando dotação orçamentária própria;
DECRETA:
Art. 1º. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) veículo modelo/marca Mercedes Benz/Induscar Atilis O, Passageiro Ônibus, Ano 2009/2010, cor amarela, RENAVAM 00194443132, Placa DJM1E95, com registro de propriedade (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atribuído à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá/SP.
Art. 2º. A Seção de Patrimônio procederá os devidos registros e demais providências necessárias em razão do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 16 de outubro de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
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