IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 994 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 034, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
“Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 026,de 28 de julho de 2025, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Portaria nº 015, de 28 de maio de 2025, que instaurou Processo Administrativo para apuração de responsabilidades da empresa Vanair Silva Santos, para fins de aplicação de possíveis sanções administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 026, de 28 de julho de 2025, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;
CONSIDERANDO que, embora os trabalhos da Comissão estejam em andamento, não houve tempo hábil para a formalização e remessa do relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido na referida prorrogação;
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou à regularidade do processo, bem como a necessidade de preservar os atos válidos já praticados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público e da instrumentalidade das formas,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, por mais 30 dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionatório n° 15/2025.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe–MG, 23 de outubro de 2025.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal
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