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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 1934 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.075, DE 23 DE outubro DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.602, de 22 de outubro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 357.526,16 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:

02. prefeitura municipal

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

02.17.01 Departamento de Assistência Social

08.244.0106.1043.0000 Reforma Cobertura Espaço Social Integrado - CRAS

Ficha 596: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 240.000,00

(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.045)

Ficha 597: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 117.526,16

(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 120.000)

TOTAL GERAL............................................................................................................... R$ 357.526,16

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:

- Excesso de arrecadação - O valor do presente crédito correrá por conta de excesso de arrecadação conforme Convênio firmado 1052/2025 com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.............................. (subtotal) ....................................... R$ 240.000,00

- Superavit financeiro - O valor do presente crédito correrá por conta de superavit do ano anterior...................................................... (subtotal) .................................................... R$ 117.526,16

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 357.526,16

Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), criado o Projeto 1043 (Reforma Cobertura Espaço Social Integrado - CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de outubro de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.