IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 1934 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.076, DE 23 DE outubro DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.603, de 22 de outubro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 534.834,22 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.1044.0000 Construção de Píer e Rampa Náutica
Ficha 598: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 396.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00 (Código de Aplicação: 802.001)
Ficha 599: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 138.834,22
(Fonte de Recurso: 01.00 (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 534.834,22
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
Excesso de arrecadação - O valor do presente crédito correrá por conta de excesso de arrecadação conforme Emenda Parlamentar 202541610003 do Deputado Federal Marcos Pereira ............................................................................sub total..................... R$ 396.000,00
Redução parcial: O valor do presente crédito correrá por conta de redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal do Ensino
12.365.0160.1035.0000 Ampliação da Creche Municipal
Ficha 348: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação: 212.000) R$ 138.834,22
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 534.834,22
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao Turismo Local), ciado o Projeto 1044 (Construção de Píer e Rampa Náutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de outubro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
