IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 1225 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1629/2025
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 053/2025, em sessão extraordinária de 28/10/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a execução financeira do FID (Fundo de Interesses Difusos), referente a Auditoria da Construção de Espaço Público de Lazer do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
27.813.0016.1105.0000 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER - FID
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 47.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 100.151)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024.
Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 47.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 29 de outubro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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