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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 30 de outubro de 2025 | Edição nº 1523 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.166, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre progressão funcional de servidor(a) público(a) do quadro do Magistério do Município de Buritama”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.

CONSIDERANDO que no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 75/2011, em seu artigo 54 - Seção IV trata sobre Progressão Funcional pela Via Acadêmica, e, em seu artigo 55 - Seção V trata sobre Progressão Funcional pela Via Não- Acadêmica.

CONSIDERANDO Parecer Preliminar nº 03/2025 expedido pela Comissão de Acompanhamento do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que trata sobre a concessão do benefício da progressão funcional pela via acadêmica, a servidora Letícia Cristina Alves Fonseca.

CONSIDERANDO manifestação do Departamento de Recursos Humanos que demonstra faixa e nível salarial da servidora indicada para aplicar a referida progressão (pag.10/11), bem como oficio nº 498/2025-DME, protocolizado junto a esta Municipalidade sob o nº 4866/2025, pela Diretora do Departamento Municipal de Educação, que fez juntada do parecer da referida da Comissão de Acompanhamento e solicitando tais providencias.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a progressão funcional pela via acadêmica a servidora abaixo descrita, em conformidade com o disposto no artigo 54 e seguintes da Lei Complementar nº 75/2011 que trata sobre Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama.

Nome

Cargo

Ref

Nível Atual

Nível Alterado

Letícia Cristina Alves Fonseca

Professor do Ensino Fundamental II – Inglês

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.

Buritama, 28 de outubro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.