IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de outubro de 2025 | Edição nº 2048 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.317/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Moreira Salata)
Institui o “Setembro Caramelo” para conscientização de ações de castração de cães e gatos e sobre a guarda responsável, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Estância Turística de Olímpia, o mês “Setembro Caramelo”, no calendário oficial do Município, dedicado à promoção de ações para castração de cães e gatos e conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos, com o objetivo de:
I – realizar esclarecimentos à população sobre a guarda responsável de animais domésticos;
II – incentivar e ampliar as ações de castração gratuita ou a baixo custo de cães e gatos, em especial os resgatados ou em situação de rua;
III – reduzir o abandono e o crescimento descontrolado da população animal no município;
IV – estimular campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal.
Art. 2.º Durante o mês de setembro, o Poder Executivo poderá desenvolver, em parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, clínicas veterinárias e protetores independentes, ações como:
I – mutirões de castração;
II – campanhas informativas em escolas, redes sociais e espaços públicos;
III – feiras de adoção responsável;
IV – oficinas e palestras sobre bem-estar animal.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de outubro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de outubro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
