IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 29 de outubro de 2025 | Edição nº 1116 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 337, 27 DE OUTUBRO DE 2025.
“Regulamenta a realização das cerimônias de formatura das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a importância de valorizar o encerramento dos ciclos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas escolas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a padronização, a equidade e a economicidade na realização das cerimônias de formatura;
CONSIDERANDO que a celebração do término do ano letivo constitui momento de integração entre escola, família e comunidade escolar, devendo observar critérios de moderação e uso adequado de recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Campina, a realização das cerimônias de formatura dos alunos concluintes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2º - As cerimônias de formatura serão organizadas e custeadas pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo exclusivamente os seguintes itens:
I - Decoração padrão, definida pela Secretaria Municipal de Educação, com identidade visual única para todas as escolas;
II - Serviço de fotografia oficial, para registro e entrega de uma foto individual e uma foto coletiva por aluno (ou link para álbum digital);
III - Organização logística do evento, incluindo som, iluminação e locação de espaço (quando necessário).
Art. 3º - É vedada a cobrança de qualquer valor dos pais ou responsáveis pelos alunos para custeio de itens relacionados à formatura, sendo igualmente vedada a contratação de serviços externos com recursos de associações de pais e mestres ou de terceiros, salvo autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As escolas deverão seguir o modelo padrão de cerimônia definido pela Secretaria Municipal de Educação, observando:
I - Duração máxima do evento;
II - Respeito à diversidade e à inclusão dos alunos;
III - Uso de vestimentas padronizadas simples e adequadas, sem custos adicionais às famílias.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar e coordenar as cerimônias de formatura;
II - Definir fornecedores e contratos necessários;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas desta portaria;
IV - Promover capacitação das equipes escolares responsáveis pela condução dos eventos.
Art. 6º - Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 27 de Outubro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
