IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 30 de outubro de 2025 | Edição nº 2138 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova e ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais – CIMPS, e dá outras providências.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas e ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais – CIMPS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.043.700/0001-20, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio, constante do Anexo I, e do Estatuto Social, constante do Anexo II, respectivamente, ambos do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais – CIMPS, passa a integrar esta Lei para todos os efeitos legais, permanecendo válidas as demais disposições anteriormente aprovadas que não tenham sido expressamente alteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 23 de outubro de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
