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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 30 de outubro de 2025 | Edição nº 1869A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.420, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar”

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o empenho 13184, referente ao exercício de 2020, consta registrado na condição de restos a pagar processados;

CONSIDERANDO que a nota fiscal, abaixo relacionada, que deu origem ao crédito constante nos respectivo empenho encontra-se prescrita.

Empenho	Valor	Nota Fiscal	Data de Emissão	Emitente
13184	R$ 220,00	016	22.10.2020	Carlos Alberto Petrucci Jaloretto

DECRETA:

Art. 1º O cancelamento do empenho nº 13184 constante nos restos a pagar processados do exercício de 2020.

Art. 2º Fica autorizado à contadoria municipal a praticar os atos necessários para realização do cancelamento do empenho determinado no artigo 1º, inclusive no sistema de contabilidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de outubro de 2025.

HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.