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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 31 de outubro de 2025 | Edição nº 1870 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.376 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.


“Dispõe sobre a ampliação do limite de excesso e superávit financeiro de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 4º, I e II da Lei Municipal nº 4.292, de 10 de dezembro de 2024.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da constatação de excesso de arrecadação no exercício de 2025, fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, por excesso e superávit financeiro, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 2º O Inciso Ido Art. 4º da Lei Municipal n.º 4.292, de 10 de dezembro de 2024 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes de excesso de arrecadação e produto de operações de credito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320/64).”

Parágrafo Único. A abertura de crédito disposta no inciso I do artigo 4º, da Lei municipal nº 4.292/2024, fica vinculada e restrita à comprovação da existência de excesso e superávit financeiro de cada fonte de recurso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 30 de outubro de 2025.


HAMILTON LUÍS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.