IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 31 de outubro de 2025 | Edição nº 2049 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.746, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o contido no Ofício n.º 87/2025 da lavra do Secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e, na Sindicância n.º 006/CORREG-GCMO/2025,
D E C R E T A:
Art. 1.º A INSTAURAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, A.S.B., matrícula *****, a fim de apurar, em tese, prática de transgressão disciplinar, prevista no artigo 58, inciso XLIII, podendo sujeitar à penalidade prevista no artigo 58, § 1º e § 2º, todos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018.
Art. 2.º FIXA o prazo de 60 diaspara a conclusão do processo administrativo, a contar da citação do servidor acusado, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme previsto no art. 14, § 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018.
Art. 3.º COMPETE aos membros da Comissão de Processos Administrativos Disciplinares da Guarda Civil Municipal, constituídos pelo Corregedor, Comandante e Subcomandante, respectivamente presidente, membro e secretário, conduzirem o procedimento de que trata este Decreto, nos termos do art. 14, § 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, devendo, ao final, elaborar Relatório Fundamentado e apresentar a autoridade competente para decisão, nos termos do art. 14, § 7º, inciso I, da citada Lei.
Art. 4.º AUTORIZA a comissão a oficiar órgãos e Secretarias da Administração requisitando informações e subsídios para a instrução do procedimento.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de outubro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
VINICIUS CLAUDIO ZOPPELLARI
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 30 de outubro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
