IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 03 de novembro de 2025 | Edição nº 1561 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.744, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:
| 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||
| 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | 500 032 FORTALECIMENTO - PROCAD-SUAS | 2.000,00 |
| ||
| 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||
| 01 TESOURO | 310 000 SAÚDE–GERAL | 10.000,00 |
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| 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.0011.2114.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||
| 3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||
| 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | 301 037 EQUIPE MUTIPROFISSIONAIS | 1.000,00 |
TOTAL....................................................................................................................R$ 13.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados por:
a) excesso de arrecadação, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | ||
| 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | 500 032 FORTALECIMENTO - PROCAD-SUAS | 2.000,00 |
| ||
| 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.0011.2114.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||
| 33.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO | ||
| 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | 301 037 EQUIPE MUTIPROFISSIONAIS | 1.000,00 |
TOTAL.....................................................................................................................R$ 3.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 30 de outubro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
